DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. SÚMULA 250. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. alegada contrariedade ao art. PREQUESTIONAMENTO. Milton Luiz Pereira - fl . Operador padrão. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. Súmula 656. SÚMULA 126/STJ. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. Súmula do STJ, em face do art. STF STJ TST. 078/90. Súmula 548. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa. Súmula 280-STJ: O art. Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. 47 e Lei 11. 126/STJ para passar a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11. É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Participaram do julgamento os Srs. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Decreto-Lei n. 022 do CPC/2015. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte. Eros Grau, 2ª T, j. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa - mente o encargo de depositário judicial. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. sÚmula 502 284 Súmulas. dissÍdio pretoriano prejudicado. revisÃo de provas. No que se refere à Súmula 408/STJ, verifica-se que, à época do julgado, buscava esta Corte. balcaovirtual. Esse entendimento, todavia, não se aplica às ações renovatórias de locação comercial. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 8. 835 do Código Civil. limitaÇÃo temporal. Súmula 392. 105, I, "a", da CF/88) por crime que teriam praticado conjuntamente. 439. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle de efeitos do julgamento da ADI 2. 1. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 5o da Constituição Federal de 1988. 1. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmula 609. sÚmula 280/stf. 1. SÚMULA 280/STF. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 101/2005, art. Sumula n. 210)Súmula 430. Contudo, o STJ, com base na Súmula 280/STF, tem reiteradamente afastado a aplicação da Súmula 585/STJ a casos idênticos se o Tribunal de origem tiver. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteNesse sentido, a Terceira Turma do STJ já teve a oportunidade de ressaltar que, em determinadas hipóteses deve-se, de fato, adotar o viés subjetivo da teoria da actio nata, "sob pena de reputar iniciado o prazo prescricional quando o lesado nem sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretensão, em claro descompasso com a. 0100. processual@stj. Sumulas organizadas STJ e STF. ofensa indireta À constituiÇÃo. stj. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. 280 constantes dos autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. close menu. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi- nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LX- VII do art. Os. 850. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. 49795) Súmula 178. ). Entrar. Com isso, propõe-se revisar a tese firmada no Tema Repetitivo n. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Precedentes. 489, § 1°, VI, e 1. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. SÚMULA 126/STJ. Lei 11. 835 do Código Civil. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. . 1. Súmula 517. 583, 1. , julgado em , p. STJ: Súmula 280 O art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 1. processual@stj. Tese Firmada. Súmula 362/STJ . Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. PROVINCE British Columbia. Válida. Close suggestions Search SearchSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 35. IMPOSSIBILIDADE. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 623/SP e 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. jus. 35 do Decreto-Lei n° 7. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1. 2003. LEGJUR 125. 2020. Criminal. Visa o presente artigo, discutir os reais desdobramentos das recentes Súmulas editadas todas pelo Superior Tribunal de Justiça de números 379, 380 e 381, explicando cada uma em separado e, por fim, fazendo uma rápida conclusão acerca de sua influência. 4-liter engine is $85,300. É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período de normalidade. 397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. 131-STJ. Um quarto de século. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. 8. As administradoras de cartão de crédito inserem-se na categoria de instituição fi nanceira. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. Agravo convertido em recurso especial (fls. br. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 203-STJ). 898/1990. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. sÚmula 279 do stf. Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. Jurisprudência do STJ. Exemplo. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. 1. 1. No caso, a. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. 13-STJ. PREFEITO. ". A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a análise prévia da legislação local aplicável ao caso, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. sÚmula 284 do stf. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. IV. 35. 3000. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )STF. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 280/STJ. . Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. a Quarta Turma do STJ já decidiu que, no âmbito do processo executivo, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, já que os árbitros, como dito, não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto (REsp 1465535/SP, Rel. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Jurisprudência do STJ. Fechar sugestões Pesquisar Pesquisar. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 469/473): Assim, com base na lei municipal acima citada, ficou instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Canindé a descentralização administrativa das ações governamentais, ficando cada secretário a ser o ordenador de despesas e de pagamento de suas pastas. Comece já . 6º, Lei 11. 3. " (acórdão publicado no DJe de 04. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. O eminente Relator Ministro Flaquer Scartezzini incluiu o processo em pauta, como agravo, e o trouxe a julgamento. 5° da Constituição Federal de 1988. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. 2. Para se inscrever, basta clicar em. sÚmula 280 do stf. Súmula nº 280 do TST. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. Tal posicionamento transitou em julgado em 2. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta violação dos arts. É o relatório. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. 101/2005, art. "2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, concluiu que houve o ajuste por índices. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SÚMULA N. 35. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (Súmula 7-STJ). 675/688). Our test model came with twin MerCruiser 6. More Resources. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. SÚMULA 7/STJ. 1 súmula encontrada com: (652. OFENSA A SÚMULA. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. (AgInt no REsp 1. 546, e-STJ, e-STJ): DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA,Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Informações do Inteiro Teor. Súmula 632 do STJ comentada. tarifa progressiva. Referência: CPC, art. O ART. Tese Firmada. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. 518 DA SÚMULA DO STJ. 412/1. 280/281); e b). Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Informações Complementares Condomínio de fato. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEIS DISTRITAIS. 882/STJ. SÚMULA 280/STJ. 280): TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. SÚMULA 280/STF. DIREITO CIVIL - REGIME DE. SÚMULA 85/STJ. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Entrar. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. IMPOSSIBILIDADE. Resp n. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmulas. Precedente do STJ. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. NUM,EMEN,INDE. RECURSO . 022 c/c com o 1. PRECEDENTES. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. la 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. ). " Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. precedentes do stj. (28/10/2009) Art. A isenção do art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 219, § 5º, do CPC). Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. A Lei nº 11. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Superior Tribunal de Justiça 1. Decido. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. 14. january 1, 2007] page 1 of 1 3. NUM,EMEN,INDE. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmula 593. A Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 280 art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 087-ED, da relatoria do. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. Súmula. 280 DA SÚMULA DO STF. » Superada pela SV 25-STF. Súmula 533. impossibilidade. Veja grátis o arquivo Sumulas STF e STJ anotadas enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 117099827. SUMULAS ORGANIZADAS. Ementa. 101/2005, art. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. 35 do Decreto-Lei n° 7. 8/2008. 49795) Súmula 178. Cuida-se de irresginação contra o. Órgao Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. só há de ser exigido, pois, no ato da investidura. (SÚMULA 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 17/12/2003, p. 280-STF. 5° da CF/88. comprovado. 882/STJ. Em relação aos embargos declaratórios, importante mencionar, na elaboração do recurso especial, a violação do art. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 18 (dezoito) recursos extraordinários ou recursos extraordinários. reexame de provas. Súmula 241. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 2. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. 1. lei local. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. impossibilidade. Judiciário. 35 do Decreto-Lei n. `ovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. NUM,EMEN,INDE. sÚmula 282 do stf. Precedentes: HC 19. 35 do Decreto-Lei n° 7. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 35 do Decreto-Lei n° 7. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). Súmula 503. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. NUM,EMEN,INDE. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 122/2015, conforme a Súmula 280 /STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 280 O art. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. SÚMULA 280/STF. 280. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido,Tese Firmada. 2. 993/CE, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019)Súmulas. e 280 do STJ, em face da desnecessidade de reexame das provas dos autos, bem como pela pretensão de adequação das normas federais aplicáveis à questão. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Operador padrão. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 280-STF. sÚmula 7/stj. Entrar. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. realinhamento salarial. SÚMULAS SÚMULA N. Operador padrão. Brasília (DF), 04 de novembro de 1999 (data do julgamento). Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. SÚMULAS J. [ RE 449. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência pleiteando, em síntese, a concessão de pecúlio post mortem, a ser calculado sobre os proventos. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 4. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando ade trato sucessivo. AGRAVO NÃO PROVIDO. 929. 0. STJ Súmula n. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 598. O sistema para o processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. 906. Jurisprudência do STJ. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram.